Mod. RP 5049-DGSS – Requerimento dos Subsídios Parental e Parental Alargado
Mod. RP 5049-1-DGSS-Folha de Continuação - Folha de Continuação – Requerimento dos Subsídios Parental e Parental Alargado, no caso do requerente ser o representante legal da pessoa a quem se destina o subsídio Continue reading
A protecção social na parentalidade consiste na atribuição de subsídios nas situações de risco clínico durante a gravidez, de interrupção da gravidez, de risco específico, de nascimento de filhos, de adopção e de assistência a filhos e a netos. Continue reading
A “nova” lei da parentalidade, visa contribuir para a conciliação da vida familiar com a vida profissional.
Esta nova lei vem substituir o conceito de maternidade e paternidade pelo conceito de parentalidade, visando proporcionar assim uma maior responsabilização da mãe e do pai, em conjunto, para o desenvolvimento do seu filho, desde o seu nascimento. Continue reading
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho Continue reading
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente Continue reading
SUBSECÇÃO IV
Parentalidade
Artigo 33.º a Artigo 65.º
SUBSECÇÃO IV Parentalidade
Artigo 33.º Parentalidade
1 – A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
2 – Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubsti- tuível acção em relação ao exercício da parentalidade. Continue reading
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